HC 1043617 - DECISAO

HC 1043617 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, além de configurar abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: JACQUELINE NATANA DE MELO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Abuso Do Direito De Recorrer, Mera Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Abuso Do Direito De Recorrer Mera Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JACQUELINE NATANA DE MELO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial
  2. 2 caráter de mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, além de configurar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.