HC 1019217 - ACORDAO

HC 1019217 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque se limitou a reiterar o pedido já apreciado no habeas corpus sem apresentar fatos ou fundamentos jurídicos novos capazes de alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: FELIPE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Negativa De Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Reiteração De Pedido Negativa De Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em agravo regimental sem inovação fática ou jurídica
  2. 2 Concessão de liberdade provisória e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque se limitou a reiterar o pedido já apreciado no habeas corpus sem apresentar fatos ou fundamentos jurídicos novos capazes de alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos