RHC 223919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando, no caso, teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento e a concessão de ofício.

Parties
Recorrente: FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

FLAVIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação para fixação da pena-base além do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando, no caso, teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento e a concessão de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.