RHC 225206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de prisão preventiva não foi cumprido, inexistindo, assim, prisão efetiva que pudesse ensejar reconhecimento de constrangimento ilegal ou excesso de prazo; a obrigação de reavaliação periódica da custódia (art. 316 CPP) pressupõe efetiva restrição de liberdade e provocação, o que não ocorre; ademais, houve reiteração de pedido já apreciado atraindo súmula local e a análise de matérias não apreciadas na instância anterior configuraria supressão de instância; por fim, manteve-se a fundamentação acerca da gravidade concreta das condutas justificando a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Anderson Moloni de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Acórdão De Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desobediência, Resistência, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +6 more

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Parties

Anderson Moloni de Paula

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal quando o mandado de prisão preventiva não foi cumprido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP) e sua aplicabilidade quando a prisão não foi executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de prisão preventiva não foi cumprido, inexistindo, assim, prisão efetiva que pudesse ensejar reconhecimento de constrangimento ilegal ou excesso de prazo; a obrigação de reavaliação periódica da custódia (art. 316 CPP) pressupõe efetiva restrição de liberdade e provocação, o que não ocorre; ademais, houve reiteração de pedido já apreciado atraindo súmula local e a análise de matérias não apreciadas na instância anterior configuraria supressão de instância; por fim, manteve-se a fundamentação acerca da gravidade concreta das condutas justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.