RHC 187707 - ACORDAO

RHC 187707 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais foi enfrentada: a análise da autenticidade e integridade das imagens e vídeos demanda instrução probatória e não é compatível com a cognição sumária do habeas corpus; por isso, não se pode trancar a ação penal na via estreita sem demonstração inequívoca que dispense dilação probatória, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 inautenticidade de vídeos e imagens (editação/compilação)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais foi enfrentada: a análise da autenticidade e integridade das imagens e vídeos demanda instrução probatória e não é compatível com a cognição sumária do habeas corpus; por isso, não se pode trancar a ação penal na via estreita sem demonstração inequívoca que dispense dilação probatória, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.