HC 1044035 - DECISAO

HC 1044035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONIZETE MENDES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 123 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 123 Da LEP

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Parties

DONIZETE MENDES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de writ ao STJ
  3. 3 uso de falta grave para indeferir saída temporária (dupla punição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.