HC 1029870 - ACORDAO

HC 1029870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura pretensão revisionaI que não inaugura a competência do STJ para rever julgados de tribunais de origem, e porque não há prova inequívoca de constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem ex officio.

Parties
Agravante: GIVANILDO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

GIVANILDO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício (concessão ex officio)
  3. 3 Se há prova inequívoca de constrangimento ilegal que legitime o exame do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura pretensão revisionaI que não inaugura a competência do STJ para rever julgados de tribunais de origem, e porque não há prova inequívoca de constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.