Rcl 50029 - DECISAO

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Verificado o não cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da ordem emanada deste Superior Tribunal para que se apreciasse o mérito do habeas corpus, a reclamação é procedente para garantir a autoridade da decisão do STJ; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000 como entender de direito e foram suspensos os efeitos da ordem de prisão contra o reclamante até o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: VINICIUS GABRIEL JESUS DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Cumprimento De Ordem Judicial, Suspensão De Ordem De Prisão, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Reclamação Cumprimento De Ordem Judicial Suspensão De Ordem De Prisão Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS GABRIEL JESUS DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  3. 3 suspensão dos efeitos da ordem de prisão até julgamento do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o não cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da ordem emanada deste Superior Tribunal para que se apreciasse o mérito do habeas corpus, a reclamação é procedente para garantir a autoridade da decisão do STJ; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000 como entender de direito e foram suspensos os efeitos da ordem de prisão contra o reclamante até o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.212254-4/000 como entender de direito.
  • Permanecerem suspensos os efeitos da ordem de prisão em desfavor do reclamante até que a Corte de origem julgue o mérito do writ.