HC 1033033 - DECISAO

HC 1033033 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída imprescindível à apreciação do pedido (não foi juntada cópia do inteiro teor do ato coator e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Execução Penal, Art. 86, § 1º Da LEP, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Penal Art. 86, § 1º Da LEP Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

LUCAS VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 possibilidade de transferência da execução penal com fundamento no art. 86, § 1º da LEP
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir transferência de guia de execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída imprescindível à apreciação do pedido (não foi juntada cópia do inteiro teor do ato coator e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.