HC 1040730 - DECISAO

HC 1040730 - DECISAO

Parties
Paciente: THALES WILLIAN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

THALES WILLIAN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e risco de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício nos casos da Lei Maria da Penha
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art.312/315 CPP e art.93, IX, CF)