HC 1040525 - DECISAO

HC 1040525 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reincidência, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reincidência, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.