HC 1044588 - DECISAO

HC 1044588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional), o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO MENDONCA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Probatória, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Probatória Liminar

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Parties

FABIANO MENDONCA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de mandado de prisão
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por saúde debilitada e existência de filhos menores
  3. 3 ausência de fundamentação para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional), o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.