HC 1044860 - DECISAO

HC 1044860 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal local, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOSELIA DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56, Supressão De Audiência De Justificação, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

JOSELIA DE SOUSA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 validação ou nulidade da revogação de prisão domiciliar por supressão de audiência de justificação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de ausência de vaga compatível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal local, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se