HC 1043971 - DECISAO

HC 1043971 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não veio acompanhada de documentos essenciais, notadamente a cópia do acórdão impugnado, de modo que não há provas pré-constituídas suficientes para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; assim, ante a ausência de instrução documental mínima e com respaldo em precedentes e no Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: Yuri Salsa da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Provas Pré Constituídas, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

Yuri Salsa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não veio acompanhada de documentos essenciais, notadamente a cópia do acórdão impugnado, de modo que não há provas pré-constituídas suficientes para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; assim, ante a ausência de instrução documental mínima e com respaldo em precedentes e no Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.