HC 1031507 - DECISAO

HC 1031507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva discutir acórdão do tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser apreciada por revisão criminal no tribunal de origem; além disso, questões não examinadas pela corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ sob pena de supressão de instância e em face da preclusão temporal de nulidades.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Tiago Aparecido dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tiago Aparecido dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva discutir acórdão do tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser apreciada por revisão criminal no tribunal de origem; além disso, questões não examinadas pela corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ sob pena de supressão de instância e em face da preclusão temporal de nulidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

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