HC 1042219 - DECISAO

HC 1042219 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e elementos concretos que indicam indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF; a gravidez e a condição de mãe não demonstraram, nesta fase, a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança de modo a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITORIA ESTEFANI SANTOS SAMPAIO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 1º, Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

VITORIA ESTEFANI SANTOS SAMPAIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presence dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por gravidez ou condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e elementos concretos que indicam indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF; a gravidez e a condição de mãe não demonstraram, nesta fase, a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança de modo a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.