HC 1030695 - DECISAO

HC 1030695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 526,73g de maconha e 20,53g de cocaína, presença de balança e dinheiro) e da reiteração delitiva do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCAS GOMES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 526,73g de maconha e 20,53g de cocaína, presença de balança e dinheiro) e da reiteração delitiva do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se