HC 1041338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal (apelação com trânsito em julgado) e não se verificou constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da inadmissibilidade.

Parties: Paciente: ANDRE ROBSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome: Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Ilicitude De Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Súmula 440/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade

Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Ilicitude De Provas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +5 more

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Parties

ANDRE ROBSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
3 ilegalidade/ilicitude das provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.