HC 1038986 - DECISAO

HC 1038986 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por litispendência e risco de supressão de instância quanto à tese de nulidade da prova já decidida em HC anterior; não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício. A decisão de origem que revogou a prisão domiciliar e decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento da domiciliar, gravidade dos delitos e risco à ordem pública), sendo, assim, adequada a manutenção da custódia preventiva; o arbitramento de fiança foi considerado incompatível com a caracterização de tráfico de drogas como crime inafiançável.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ PAULO BRISTOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fiança, Tráfico De Drogas, Litispendência, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ PAULO BRISTOTTI

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência quanto à alegação de nulidade da revogação da prisão domiciliar
  2. 2 Ilegalidade ou não da decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas
  3. 3 Legalidade do arbitramento de fiança diante da imputação de crime inafiançável (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por litispendência e risco de supressão de instância quanto à tese de nulidade da prova já decidida em HC anterior; não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício. A decisão de origem que revogou a prisão domiciliar e decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento da domiciliar, gravidade dos delitos e risco à ordem pública), sendo, assim, adequada a manutenção da custódia preventiva; o arbitramento de fiança foi considerado incompatível com a caracterização de tráfico de drogas como crime inafiançável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se