HC 1014478 - DECISAO

HC 1014478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem já havia transitado em julgado quando da impetração, de modo que o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria não conhecida pelo STJ, e porque a apreciação das questões suscitadas importaria supressão de instância e violaria a preclusão temporal de matérias não arguidas oportunamente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORREIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante/parte No Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALEXANDRE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte No Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e preclusão temporal de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem já havia transitado em julgado quando da impetração, de modo que o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria não conhecida pelo STJ, e porque a apreciação das questões suscitadas importaria supressão de instância e violaria a preclusão temporal de matérias não arguidas oportunamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.