HC 1028477 - DECISAO

HC 1028477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, denega-se a ordem porque o decreto de prisão temporária foi suficientemente fundamentado nos termos da Lei n. 7.960/1989: existem fundadas razões de autoria e imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações sobre organização criminosa envolvendo múltiplos investigados, as pacientes estão foragidas e não há prova de que sejam as únicas responsáveis pelos filhos menores, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar se mostram inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: RAIANE BRUNA SANTANA DA SILVA; Paciente: RAYLANE LIZANDRA SANTANA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RAIANE BRUNA SANTANA DA SILVA

Paciente

RAYLANE LIZANDRA SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989 e jurisprudência do STF
  2. 2 se a condição de mães únicas responsáveis por menores e predicados pessoais bastam para revogar a prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, denega-se a ordem porque o decreto de prisão temporária foi suficientemente fundamentado nos termos da Lei n. 7.960/1989: existem fundadas razões de autoria e imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações sobre organização criminosa envolvendo múltiplos investigados, as pacientes estão foragidas e não há prova de que sejam as únicas responsáveis pelos filhos menores, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar se mostram inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.