RHC 225519 - DECISAO

RHC 225519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo de uso restrito, de antecedentes e prisão anterior no mesmo ponto de tráfico, sendo inadequado o exame aprofundado da alegada ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar nesta instância sem prévia instrução pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WERICK RAFAEL RETOR NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WERICK RAFAEL RETOR NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo de uso restrito, de antecedentes e prisão anterior no mesmo ponto de tráfico, sendo inadequado o exame aprofundado da alegada ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar nesta instância sem prévia instrução pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.