RHC 222216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais obrigatórias previstas no art. 30 da Lei nº 8.038/90, evidenciando defeito formal que impede o exame do mérito e a verificação da plausibilidade do pedido diante da ausência de peças essenciais.

Parties
Recorrente: GABRIEL TARGA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regularidade Formal, Requisitos De Admissibilidade, Art. 30 Da Lei Nº 8.038/90, Art. 5º, LXVIII, Constituição Da República
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Regularidade Formal Requisitos De Admissibilidade Art. 30 Da Lei Nº 8.038/90 Art. 5º, Lxviii, Constituição Da República

Case Brief

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Parties

GABRIEL TARGA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei nº 8.038/90
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus que impede comprovação do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de formalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais obrigatórias previstas no art. 30 da Lei nº 8.038/90, evidenciando defeito formal que impede o exame do mérito e a verificação da plausibilidade do pedido diante da ausência de peças essenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.