HC 1044216 - DECISAO

HC 1044216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas substitutivo de recurso previamente previsto; as questões sobre quebra de sigilo telefônico e cadeia de custódia são controversas e devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias com contraditório e instrução, e não na via estreita do writ; além disso a impetração foi mera reiteração já apreciada, inexistindo razão concreta para revogar a prisão preventiva neste juízo.

Parties
Paciente: GILDERSON LACERDA PEÇANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Prova, Contemporaneidade Dos Fatos, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Prova Contemporaneidade Dos Fatos +2 more

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Parties

GILDERSON LACERDA PEÇANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada falta de autorização judicial para quebra do sigilo telefônico
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho e das provas nele extraídas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas substitutivo de recurso previamente previsto; as questões sobre quebra de sigilo telefônico e cadeia de custódia são controversas e devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias com contraditório e instrução, e não na via estreita do writ; além disso a impetração foi mera reiteração já apreciada, inexistindo razão concreta para revogar a prisão preventiva neste juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.