HC 1043579 - DECISAO

HC 1043579 - DECISAO

Não conhecer do writ por ser mera reprodução do Habeas Corpus n. 1.034.310/MG, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; aplicou-se o entendimento consolidado de que a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte impede o seu conhecimento (AgRg no HC 751440/DF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE SILVA PARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Acesso Ao Celular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Acesso Ao Celular +2 more

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Parties

DIEGO ALEXANDRE SILVA PARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 denúncia anônima como justificativa para ingresso em domicílio
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por acesso ao celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ser mera reprodução do Habeas Corpus n. 1.034.310/MG, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; aplicou-se o entendimento consolidado de que a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte impede o seu conhecimento (AgRg no HC 751440/DF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido previamente apreciado por esta Corte