HC 1043815 - DECISAO

HC 1043815 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão da apelação), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal no rito sumário do habeas corpus; além disso, questões probatórias e de autoria demandam instrução aprofundada, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: PATRICK XAVIER DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Negativa De Autoria, Prova Testemunhal Hearsay, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Negativa De Autoria Prova Testemunhal Hearsay +1 more

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Parties

PATRICK XAVIER DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade por pronúncia baseada em elementos da fase inquisitorial e em testemunhos do tipo 'ouvir dizer'
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para discussão aprofundada de matéria de prova
  3. 3 ausência de juntada de documentação essencial (acórdão de apelação) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão da apelação), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal no rito sumário do habeas corpus; além disso, questões probatórias e de autoria demandam instrução aprofundada, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se