HC 1044656 - DECISAO

HC 1044656 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não cabe a este Tribunal conhecer de writ que objetiva atacar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se também na aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: STEPHANIE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (corte Superior Recusou Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Proteção Integral Da Criança

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Parties

STEPHANIE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (corte Superior Recusou Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança com deficiência

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não cabe a este Tribunal conhecer de writ que objetiva atacar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se também na aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal