HC 1043382 - DECISAO

HC 1043382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a pretensão visa discutir matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado (ilegalidade da busca pessoal), e o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é vedado, salvo teratologia, o que não se demonstrou, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA CAIXERO; Paciente: EDUARDO VICENTE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SILVA CAIXERO

Paciente

EDUARDO VICENTE DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a pretensão visa discutir matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado (ilegalidade da busca pessoal), e o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é vedado, salvo teratologia, o que não se demonstrou, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.