HC 1044261 - DECISAO

HC 1044261 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos do requisito de prova pré-constituída exigido para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os motivos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos do requisito de prova pré-constituída exigido para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.