HC 1044741 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se liminarmente o HC.
- Parties
- Paciente: RYAN VITOR DE FREITAS AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Capitulação Penal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RYAN VITOR DE FREITAS AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 exigência de exaurimento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se liminarmente o HC.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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