HC 1043870 - DECISAO

HC 1043870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate ato monocrático de desembargador de tribunal estadual, não havendo deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual é necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de se admitir o writ no STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA ALVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Precedente Vinculante, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal Precedente Vinculante Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

HENRIQUE DA SILVA ALVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicação do precedente vinculante do STF (RE n. 635.659/SP, Tema 506) sobre porte de cannabis até 40 g
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate ato monocrático de desembargador de tribunal estadual, não havendo deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual é necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de se admitir o writ no STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.