HC 1030880 - DECISAO

HC 1030880 - DECISAO

Havendo revisão criminal pendente no tribunal de origem com o mesmo objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento do habeas corpus para evitar decisões conflitantes; por esse motivo, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Acórdão na Apelação Criminal n. 1500983-37.2019.8.26.0493)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Razão De Revisão Criminal Pendente)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Qualificadora (concurso De Agentes), Maus Antecedentes Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Cerceamento De Defesa
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Parties

JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Acórdão na Apelação Criminal n. 1500983-37.2019.8.26.0493)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Razão De Revisão Criminal Pendente)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre habeas corpus e revisão criminal (unirrecorribilidade)
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadora por ausência de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Havendo revisão criminal pendente no tribunal de origem com o mesmo objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento do habeas corpus para evitar decisões conflitantes; por esse motivo, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se