HC 1043676 - DECISAO

HC 1043676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a impetração é dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, impedindo o conhecimento desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO GIAMBELI GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 3986798-74.2025.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Crime Continuado, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (terceira Fase) +2 more

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Parties

BRUNO GIAMBELI GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 3986798-74.2025.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a impetração é dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, impedindo o conhecimento desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.