HC 1041195 - DECISAO

HC 1041195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca pessoal foi considerada lícita ante fundada suspeita (fuga em ponto conhecido pelo tráfico e apreensão subsequente), e a dosimetria, incluindo a aplicação da majorante do art. 40, III, e o aumento da pena-base pela quantidade/natureza da droga, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reforma por habeas corpus sumário.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE BARBOZA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ADRIAN HENRIQUE BARBOZA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca pessoal foi considerada lícita ante fundada suspeita (fuga em ponto conhecido pelo tráfico e apreensão subsequente), e a dosimetria, incluindo a aplicação da majorante do art. 40, III, e o aumento da pena-base pela quantidade/natureza da droga, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reforma por habeas corpus sumário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se