HC 1029532 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar e a ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu prisão domiciliar) impede o exame da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Agravante: PATRICIA KEULLYA LEITÃO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
PATRICIA KEULLYA LEITÃO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 Necessidade de peças essenciais para instrução do habeas corpus
- 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de maternidade (mãe de criança de 9 anos)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar e a ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu prisão domiciliar) impede o exame da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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