HC 1044592 - DECISAO

HC 1044592 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGHE ANDREY DUARTE; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

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Parties

ROGHE ANDREY DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.