HC 1043880 - DECISAO

HC 1043880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão de ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes e registros disciplinares), e o exame do mérito subjetivo exige cognição ampla e reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO BELLOMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Recurso Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Recurso Substitutivo +3 more

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique ordem de ofício
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão de ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes e registros disciplinares), e o exame do mérito subjetivo exige cognição ampla e reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.