HC 1041990 - DECISAO

HC 1041990 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada, em análise sumária, suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da associação ao tráfico e da reincidência, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO MARCELO CESARIO DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2287761-80.2025.8.26.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula N. 691 Do STF

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Parties

BRENO MARCELO CESARIO DIAS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2287761-80.2025.8.26.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada, em análise sumária, suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da associação ao tráfico e da reincidência, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.