HC 1044903 - DECISAO

HC 1044903 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: VITHOR FERNANDES SOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

VITHOR FERNANDES SOLANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal