HC 1044134 - DECISAO

HC 1044134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não conhecido porque a impetração insurgia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: VILSON DOS SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5296675-72.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Denegação Do Pedido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente e pedido denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Exaurimento De Instância

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Parties

VILSON DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5296675-72.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegada nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não conhecido porque a impetração insurgia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente e pedido denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal