HC 931999 - ACORDAO

HC 931999 - ACORDAO

Tendo ocorrido declínio de competência e redistribuição dos autos para o juízo competente (2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS) e, posteriormente, impetração e julgamento pelo Tribunal a quo do HC n. 974.912/RS que examinou o status segregatório do paciente, o exame do decreto prisional original expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS torna-se despiciendo, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANDRE DE ARAUJO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência, Ratificação De Prisão, Operação Quinto Mandamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Declínio De Competência Conflito Negativo De Competência Ratificação De Prisão Operação Quinto Mandamento

Case Brief

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Parties

ANDRE DE ARAUJO FERRARI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade de fundamentação do decreto prisional expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS
  2. 2 efeito do declínio de competência e redistribuição do feito para a 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS
  3. 3 prevalência do status segregatório do paciente após julgamento posterior pelo Tribunal a quo (HC n. 974.912/RS)

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido declínio de competência e redistribuição dos autos para o juízo competente (2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS) e, posteriormente, impetração e julgamento pelo Tribunal a quo do HC n. 974.912/RS que examinou o status segregatório do paciente, o exame do decreto prisional original expedido pela 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS torna-se despiciendo, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de ANDRE DE ARAUJO FERRARI