HC 1020578 - ACORDAO

HC 1020578 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque (i) o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, (ii) o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais conforme Súmula n. 203/STJ, e (iii) a apreciação da alegada ilegalidade da busca exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que legitimou a busca.

Parties
Paciente: PAULO RENAN DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestou Ciência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência, Súmula N. 203/stj, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Súmula N. 203/stj Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO RENAN DIAS DOS SANTOS

Paciente

TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A busca pessoal realizada foi amparada por fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP?
  3. 3 É competente o STJ para processar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque (i) o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, (ii) o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais conforme Súmula n. 203/STJ, e (iii) a apreciação da alegada ilegalidade da busca exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que legitimou a busca.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos