HC 1041438 - DECISAO

HC 1041438 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 860.611/SP), inexistindo fundamento novo que autorize o conhecimento da medida; assim, não se procede ao exame meritório da alegada continuidade delitiva.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Fundamentação Idônea, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Continuidade Delitiva Unificação De Penas Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por tráfico de drogas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 860.611/SP), inexistindo fundamento novo que autorize o conhecimento da medida; assim, não se procede ao exame meritório da alegada continuidade delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.