HC 1031901 - DECISAO

HC 1031901 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido amparada por prova oral produzida em juízo e por provas materiais que corroboram elementos extrajudiciais, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: AIRTON DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha: Policial Militar Luis Carlos Ferreira de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Resistência, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Revolvimento Fático Probatório Constrangimento Ilegal Resistência +2 more

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Parties

AIRTON DE JESUS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Policial Militar Luis Carlos Ferreira de Faria

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação com base em prova colhida na fase inquisitorial corroborada por prova em juízo (art.155 CPP)
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido amparada por prova oral produzida em juízo e por provas materiais que corroboram elementos extrajudiciais, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.