RHC 224762 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando pretensão revisional e usurpando a competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, alínea 'e' e 108, I, alínea 'b' da Constituição Federal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o amparo pelo writ.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO SILVA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência, Nulidade, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Ne Bis in Idem Revisão Criminal Competência +4 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 violação da coisa julgada e do princípio ne bis in idem
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando pretensão revisional e usurpando a competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, alínea 'e' e 108, I, alínea 'b' da Constituição Federal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o amparo pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.