HC 1017356 - ACORDAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a punibilidade do agravante foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena, o que elimina o interesse de agir conforme a Súmula 695/STF; assim, o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Há interesse de agir em habeas corpus quando a pena já foi extinta pelo cumprimento integral?
- 2 Aplicabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado diante de passagens por atos infracionais anteriores
- 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir efeitos secundários da condenação ou obter declaração de erro judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a punibilidade do agravante foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena, o que elimina o interesse de agir conforme a Súmula 695/STF; assim, o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus
Full Case Text
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