HC 1043296 - DECISAO

HC 1043296 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria está pendente de julgamento no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação dessa súmula.

Parties
Paciente: MARISTELA LÚCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Injúria Racial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Injúria Racial Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARISTELA LÚCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores e em amamentação
  3. 3 análise de constrangimento ilegal em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria está pendente de julgamento no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.