HC 1043915 - DECISAO

HC 1043915 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias e ocorrendo supressão de instância, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento da ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MORAES CHACON; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE MORAES CHACON

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 reconhecimento de prova nova (declaração do filho da vítima) em revisão criminal
  3. 3 uso de confissão formalizada em ANPP como prova condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias e ocorrendo supressão de instância, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento da ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.