HC 1045062 - DECISAO

HC 1045062 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando presentes flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizem a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KLEBER SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Admissibilidade Do HC (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Admissibilidade Do HC (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

KLEBER SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando presentes flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizem a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.