RHC 222654 - DECISAO

RHC 222654 - DECISAO

O recurso foi indeferido porque o pedido constitui reiteração de pedido já apresentado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), situação em que a jurisprudência do STJ veda o novo enfrentamento da matéria, justificando o indeferimento liminar e a manutenção do desprovimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: GILBERTO SOARES ALVES; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido (decisão Sobre Reiteração De Pedidos)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus com liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Fundamentação/ Motivação Da Decisão, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Fundamentação/ Motivação Da Decisão Indefirimento De Liminar

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido (decisão Sobre Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime aberto na execução penal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no indeferimento da progressão
  3. 3 inviabilidade de reiteração de pedidos já decididos nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o pedido constitui reiteração de pedido já apresentado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), situação em que a jurisprudência do STJ veda o novo enfrentamento da matéria, justificando o indeferimento liminar e a manutenção do desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus com liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.